Horas extras integram média salarial para fins de complementação de auxílio doença devido a bancário.

De acordo com as convenções coletivas da categoria, os bancários têm direito a receber complementação salarial, em caso de auxílio-doença previdenciário, equivalente à diferença entre o montante pago pelo INSS e salário fixo recebido mensalmente.

Honorários advocatícios devem ser estipulados em contrato escrito.

A Terceira Turma do TRT 10ª Região manteve sentença que julgou improcedente pedido formulado por advogado com objetivo de cobrar honorários advocatícios relativos a ações que tramitaram na Justiça Federal.

Vale-transporte indenizado não pode ser deduzido

Concessão de férias depende de real prestação do serviço

Foi observado, no entanto, que o período do afastamento poderia ser computado para fins previdenciários, o que, todavia, não era o objeto do mandamus.

Seguradora condenada a ressarcir 100% da apólice

TRF nega habeas corpus a acusado de tráfico no Ceará

TJRJ declara a inconstitucionalidade de lei que isentou motos do pagamento de pedágio

TRT-SP condena Volkswagen por litigância de má-fé

Litigância de má-fé gera multa sobre o valor do dano e não da ação

Primeira Turma nega apelação por desacato

Juiz nega reajuste indevido de aposentadoria à militar

Projeto prevê incentivo para quem contratar estudante

Justiça investiga pagamentos da Volkswagen a parlamentares

Tribunal de Justiça manda para o arquivo dois caminhões de processos paralisados

Trabalho aprova uso de crédito do FGTS para habitação

Horas Extras. Reflexos.

As horas extras habitualmente prestadas refletem nas demais verbas trabalhistas e integram o cálculo da remuneração.

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Subsistência. Extinção do estabelecimento.

Recurso de Revista conhecido e provido.

O Princípio da Informação Ambiental como Mecanismo para Asseguramento da Cidadania Participativa

O escopo do presente é analisar o princípio da informação ambiental enquanto instrumento para garantir o exercício da cidadania participativa.

Adoção Homoafetiva e os desafios enfrentados para concepção da entidade familiar

O escopo do presente é analisar os desafios enfrentados na adoção homoafetiva.

O reconhecimento da dignidade dos animais não humanos

O presente artigo discorre sobre o reconhecimento da dignidade dos animais não humanos.